Autor(es):
Peixoto, Ana Sofia Nunes 
Data: 2013
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.5/5869
Origem: Repositório da UTL
Assunto(s): União Europeia; Concorrência; Modernização; Exceção legal; legislação antitrust; Práticas proibidas; European Union; competition; modernisation; Legal exception; Antitrust law; Prohibited practices
Descrição
Em 2004, as regras de aplicação da Política Europeia de Concorrência conheceram a
maior reforma da sua história. Com efeito, a 1 de maio de 2004, dia do histórico alargamento
a oriente, entrou em vigor o chamado “Pacote Modernização”, cujo elemento central é o
Regulamento (CE) n.º 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas
nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O
Regulamento (CE) n.º 1/2003 veio substituir o Regulamento n.º 17/62, após quarenta anos de
vigência. Esta dissertação faz um balanço do funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1/2003
na aplicação do artigo 101.º do TFUE - que proíbe todos os acordos entre empresas, decisões
de associações de empresas e práticas concertadas suscetíveis de afetar o comércio entre os
Estados-Membros e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a
concorrência no mercado interno – e analisa às suas implicações na Lei portuguesa de
Promoção e Defesa da Concorrência, resultantes da assinatura do Memorando de
Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica de 17 de maio de 2011. Foi
o tom manifestamente positivo do Relatório da Comissão Europeia sobre o funcionamento do
Regulamento (CE) n.º 1/2003, em contraponto com os tópicos de debate que surgiram nos
meios académico, empresarial e jurídico, que chamou a nossa atenção e nos levou a apreciar a
aplicação prática do Regulamento. Todavia, se a avaliação da Comissão merece ser
contrabalançada com os aspetos mais polémicos da aplicação prática do Regulamento (CE)
n.º 1/2003, a verdade é que esses últimos devem, eles também, ser relativizados, na medida
em que alguns deles foram apreciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que
rejeitou os seus fundamentos, e outros resultam da falta de experiência na aplicação das regras
processuais contidas no Regulamento, tanto por partes das autoridades nacionais de
concorrência e dos tribunais nacionais, como por parte das empresas. Nesse sentido,
concluímos que a avaliação de quase uma década de funcionamento do Regulamento (CE) n.º
1/2003 é tendencialmente positiva, mas com a seguinte reserva: a necessidade de uma maior
convergência processual das leis nacionais de concorrência da União Europeia. O sucesso do Regulamento (CE) n.º 1/2003 ficou plasmado no referido Memorando de Entendimento que
impôs uma harmonização das regras processuais nacionais com as vigentes na UE. Portugal
cumpriu plenamente o exigido no Memorando, visto estarem refletidas, na Lei n.º 19/2012, as
principais regras processuais do Regulamento (CE) n.º 1/2003. In May 2004, the enforcement rules of European Competition Law experienced the
most important reform of its history. In fact, on 1 May 2004, day of the historic EU’s
eastward enlargement, the so-called “Modernisation Package” - at the heart of which is the
Regulation (EC) n.º 1/2003 on the implementation of the rules on competition laid down in
articles 101.º and 102.º of the Treaty on the functioning of the European Union (TFEU) -
entered into force. Regulation n.º 1/2003 replaces the more than 40-year-old Regulation n.º
17/1962. This dissertation assesses the functioning of Regulation n.º 1/2003 on the
implementation of article 101.º TFEU - which prohibits all agreements between undertakings,
decisions by associations of undertakings and concerted practices which may affect trade
between Member States and which have as their object or effect the prevention, restriction or
distortion of competition within the internal market – and examines its implications in the
new Portuguese Competition Law, following the signing of the Memorandum of
Understanding on Specific Economic Policy Conditionality on 17 May 2011. What called our
attention, and led us to the assessment of the Regulation n.º 1/2003 practical application, was
the very positive tone of the Commission’s Report on the functioning of Regulation n.º
1/2003, in contrast with the discussion topics which have arisen in the academic, business and
legal fields. However, even if the Commission’s evaluation should be balanced with the most
controversial aspects of the Regulation practical application, the truth is that the last ones
should equally be put into perspective, in that some of them had been considered by the EU
Court of Justice, who rejected its claims, and others result from the lack of experience of the
national competition authorities and national courts, as well as undertakings, in applying the
procedural rules of Regulation n.º 1/2003. Therefore, we conclude that the evaluation of
almost a decade of Regulation’s application tends to be positive, but with one reservation: the
need for greater procedural convergence between national competition laws of the EU. The
Regulation success was recognized by the Memorandum of Understanding which has
imposed the harmonization of national procedure rules with the EU ones. The Portuguese
Law n.º 19/2012 has achieved full compliance with the Memorandum requirement, as it
reflects the main procedural rules of Regulation n.º 1/2003.
