Adoption and entry into force of the constitution for Europe

• Author(s): Jerónimo, Patrícia
• Date: 2003
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/1822/22351
• Origin: RepositóriUM - Universidade do Minho
• Subject(s): União Europeia; Constituição; Referendo
• Document Type: Part of book or chapter of book
• Language: English

Description

Análise das múltiplas dificuldades previsíveis no processo de adopção e entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, atenta a exigência de unanimidade na Conferência intergovernamental e de ratificação por todos os Estados Membros. Análise da proposta avançada no documento "Penélope" para superar aquelas dificuldades. Problemas suscitados pelo artigo 48.º TUE e pelo método intergovernamental que este institui. Viabilidade da proposta de um referendo europeu, à luz dos quadros constitucionais dos diversos Estados Membros.