Autor(es):
Jerónimo, Patrícia 
Data: 2003
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/1822/22351
Origem: RepositóriUM - Universidade do Minho
Assunto(s): União Europeia; Constituição; Referendo
Detalhes do Documento
Adoption and entry into force of the constitution for Europe
Descrição
Análise das múltiplas dificuldades previsíveis no processo de adopção e entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, atenta a exigência de unanimidade na Conferência intergovernamental e de ratificação por todos os Estados Membros. Análise da proposta avançada no documento "Penélope" para superar aquelas dificuldades. Problemas suscitados pelo artigo 48.º TUE e pelo método intergovernamental que este institui. Viabilidade da proposta de um referendo europeu, à luz dos quadros constitucionais dos diversos Estados Membros.
Análise das múltiplas dificuldades previsíveis no processo de adopção e entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, atenta a exigência de unanimidade na Conferência intergovernamental e de ratificação por todos os Estados Membros. Análise da proposta avançada no documento "Penélope" para superar aquelas dificuldades. Problemas suscitados pelo artigo 48.º TUE e pelo método intergovernamental que este institui. Viabilidade da proposta de um referendo europeu, à luz dos quadros constitucionais dos diversos Estados Membros.
Tipo de Documento
Parte ou capítulo de livro
Idioma Inglês
Idioma Inglês
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