Autor(es):
Monteiro, Cláudio, 1964- 
Data: 2010
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10451/4517
Origem: Repositório da Universidade de Lisboa
Assunto(s): Direito do urbanismo; Planeamento urbano; Direito de propriedade; Teses de doutoramento - 2011
Descrição
Tese de doutoramento, Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2011 O direito de propriedade e as demais formas de apropriação privada do território e do espaço urbano constituem o tema central da dissertação. A abordagem do tema desenvolve-se num quadro de unidade do Direito indispensável à sua compreensão, incorporando as perspectivas do Direito Romano, da História do Direito Português, do Direito Civil e do Direito Constitucional, mas a análise do direito de propriedade é feita essencialmente à luz das normas legais e regulamentares que regem o planeamento e a gestão das cidades, pelo que tem por objecto principal o seu regime urbanístico. É, por isso, uma dissertação sobre o estatuto jurídico da propriedade imobiliária urbana no Direito do Urbanismo. Nesse contexto, são duas as principais preocupações evidenciadas ao longo da investigação. Por um lado, compreender a natureza jurídica do direito de construir a partir do estudo das restrições e limitações de interesse público urbanístico ao direito de propriedade privada e, por outro, avaliar em que medida a estrutura e o objecto desse direito são adequados à satisfação das necessidades colectivas inerentes à construção da cidade do século XXI. Uma das principais linhas de força da investigação é a de que o objecto do direito de propriedade imobiliária urbana deve tendencialmente corresponder ao conteúdo do aproveitamento urbanístico definido pelos instrumentos de planeamento elaborados pela Administração. Mais do que o solo, destinado preferencialmente a ser partilhado em regime de propriedade pública ou comunitária, é o espaço construído que deve constituir objecto de apropriação privada. Quando seja legalmente possível estabelecer essa correspondência, o direito de propriedade imobiliária urbana confunde-se com o direito de construir, que assim adquire a natureza de um direito real autónomo de realizar ou manter uma construção urbana em conformidade com o aproveitamento urbanístico definido pelo plano. Property rights and other forms of private ownership of urban land is the central subject of the present dissertation. The subject is addressed in a global legal perspective, which is indispensable for it’s understanding, and incorporates the different contributions of Roman Law, History of Portuguese Law, Civil Law and Constitutional Law. However, the analysis of property rights is essentially done in view of the legal rules and regulations governing city planning and management, so it is focused on the planning implications of proprerty rights. It is therefore a dissertation on the legal status of urban property under Planning Law. In this context, there are two main concerns highlighted throughout the investigation. On one hand, understanding the legal nature of the right to build from the study of the restrictions and limitations of urban public interest to the right of private property and, secondly, to assess the terms weather the structure and purpose of such right to build are adequate to meet the collective needs inherent to the construction of the XXI century city. One of the main points of the research is that the subject and object of property rights should tend to correspond to the content of the urban land use as defined by the planning instruments approved by the Administration. Rather than the soil, preferably intended to be shared in public or communal ownership, it is the built area that should be subject to private appropriation. When legally possible to establish such correspondence, property rights crosses with the right to build, which then acquires the nature of a real autonomous right to make or maintain an urban building in accordance with the urban use as defined in the plan.
