Medidas de proteção para vítimas de violência doméstica : medida de coação de a...

• Autor(es): Freitas, Maria Inês Reis Nunes de
• Data: 2013
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.14/15259
• Origem: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
• Tipo de Documento: Dissertação de Mestrado
• Idioma: Português
• Orientador(es): Cunha, Maria da Conceição

Descrição

O crime de violência doméstica (art. 152º CP) constitui uma grave violação dos direitos humanos e, como tal, deve ser combatido. O ordenamento jurídico português prevê um conjunto de medidas de proteção a vítimas de violência doméstica. Uma das medidas previstas encontra-se no art. 200º/nº1/d) CPP, que estatui uma medida de coação de afastamento do arguido. Na presente dissertação, proponho-me analisar a medida de coação de afastamento do arguido e a sua eficácia, assim como sugerir uma nova medida com o intuito de proteger a vítima e os seus direitos The crime of domestic violence (article 152 CP) represents a serious threat to human rights and, therefore, must be fought. The Portuguese legislation provides a set of measures that will protect the victims of domestic violence. One of the measures provided can be found in article 200/no. 1/d) CPP, that states an enforcement measure of removal order from the accused (a criminal restraining order). In this dissertation, I intend to analyse the enforcement measure of removal order from the accused and its efficiency, as well as suggesting a new measure in order to protect the victim and his/her rights.