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Medidas de proteção para vítimas de violência doméstica : medida de coação de a...

O crime de violência doméstica (art. 152º CP) constitui uma grave violação dos direitos humanos e, como tal, deve ser combatido. O ordenamento jurídico português prevê um conjunto de medidas de proteção a vítimas de violência doméstica. Uma das medidas previstas encontra-se no art. 200º/nº1/d) CPP, que estatui uma medida de coação de afastamento do arguido. Na presente dissertação, proponho-me analisar a medida...