Author(s):
Leão, Anabela Costa 
Date: 2001
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10216/23932
Origin: Repositório Aberto da Universidade do Porto
Subject(s): Ciências sociais; Ciências jurídicas
Document details
Notas sobre o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso
Description
O princípio da proporionalidade ou da proibição do excesso - análise e consagração constitucional do princípio, em especial no âmbito das restrições de direitos, liberdades e garantias.
O princípio da proporionalidade ou da proibição do excesso - análise e consagração constitucional do princípio, em especial no âmbito das restrições de direitos, liberdades e garantias.
Document Type
Part of book or chapter of book
Language Portuguese
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