A Lei de bases da economia social portuguesa: algumas reflexões críticas

• Author(s): Meira, Deolinda Aparício
• Date: 2012
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.22/848
• Origin: Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto
• Subject(s): Cooperativa; Constituição da República Portuguesa; Lei de bases; Economia social
• Document Type: Conference Object
• Language: Portuguese

Description

O propósito deste estudo é o de analisar criticamente o Projeto de Lei n.º 68/XII, relativo à Lei de Bases da Economia Social portuguesa, quanto a um conjunto de questões essenciais dele constante, como sejam: a delimitação do conceito de economia social; a enumeração das entidades que integram o setor; a definição dos seus princípios orientadores; a questão da definição dos mecanismos de promoção e fomento do setor; e a consagração de um regime de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. Na decorrência desta análise, apresentam-se propostas de alteração de alguns dos preceitos deste Projeto de Lei de Bases. Este, situando-se num patamar abaixo do constitucional, não poderia ter ignorado o Princípio da proteção previsto na Constituição da República Portuguesa para o setor cooperativo e social, no qual fundamento a defesa da adoção de soluções diferenciadoras para o mesmo setor e que deverão constar expressamente do diploma em análise neste estudo.