A opção da Bélgica e da Dinamarca face ao artigo 5º do regulamento (CE) nº 1606...

• Author(s): Marques, Mário ; Teixeira, Cláudia
• Date: 2006
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.22/2262
• Origin: Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto
• Subject(s): Direito
• Document Type: Article
• Language: Portuguese