A relação de hierarquia na administração civil e na administração militar : o r...

• Author(s): Silva, Henrique Dias da
• Date: 2013
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10437/5052
• Origin: ReCiL - Repositório Científico Lusófona
• Subject(s): DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ESTATUTO DISCIPLINAR; ADMINISTRATIVE LAW; PUBLIC ADMINISTRATION; MILITARY ADMINISTRATION; DISCIPLINARY STATUS
• Document Type: Article

Description

Estudo comparativo do conteúdo da relação de hierarquia na Administração Pública Civil. Os conceitos de função pública e de condição militar. Análise dos poderes do superior hierárquico e dos deveres do subordinado na administração civil e na administração militar, em especial no que respeita à obediência. As relações especiais de poder e a relação de hierarquia. Os limites imanentes aos direitos fundamentais, as restrições aos direitos fundamentais e o dever de obediência. O direito de respeitosa representação. Análise dos deveres dos subordinado hierarquicamente na administração civil e na administração militar.