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O código de procedimento administrativo e a atividade de polícia
Silva, Henrique Dias daO ponto de partida deste trabalho consiste nas relações entre a atividade da polícia e o Código do Procedimento Administrativo, procurando saber se aquela atividade se encontra subordinada às regras procedimentais contidas no Código do Procedimento Administrativo, excluindo obviamente do âmbito deste estudo a atividade de polícia criminal desenvolvida pelos órgãos e autoridades de polícia criminal.1
A relação de hierarquia na administração civil e na administração militar : o r...
Silva, Henrique Dias daEstudo comparativo do conteúdo da relação de hierarquia na Administração Pública Civil. Os conceitos de função pública e de condição militar. Análise dos poderes do superior hierárquico e dos deveres do subordinado na administração civil e na administração militar, em especial no que respeita à obediência. As relações especiais de poder e a relação de hierarquia. Os limites imanentes aos direitos fundamentais, ...
Reformas administrativas em Portugal desde o Século XIX
Silva, Henrique Dias daO objectivo deste trabalho consiste em apresentar as diversas reformas administrativas que ocorreram em Portugal nos séculos XIX e XX.
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