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As mutações constitucionais implícitas e os seus limites jurídicos: autópsia de...

Data: 2013

Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10437/5027

Origem: ReCiL - Repositório Científico Lusófona

Assunto(s): DIREITO CONSTITUCIONAL; DECISÕES JUDICIAIS; INCONSTITUCIONALIDADE; CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA; TRIBUNAL CONSTITUCIONAL; REVISÕES CONSTITUCIONAIS; CONSTITUTIONAL LAW; JUDICIAL DECISIONS; UNCONSTITUTIONALITY; CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC; CONSTITUTIONAL COURT; CONSTITUTIONAL REVISIONS

Descrição
1. O Acórdão nº 353/2012 do Tribunal Constitucional português como uma sentença aditiva de revisão constitucional; 2. Introdução conceptual e tipológica às mutações informais da Constituição; 3. Introdução à mutação constitucional no ordenamento português; 3.1. A relevância relativa das mutações geradas por condutas dos órgãos do poder político: apreciação crítica à tese da transfiguração constitucional; 3.2. O Tribunal Constitucional na zona undosa e de penumbra entre o desenvolvimento interpretativo da Constituição e as “sentenças de revisão constitucional”; 4. Da legitimidade e validade das mutações geradas pela jurisprudência dos Tribunais constitucionais; 4.1. Os ciclos das mutações informais da Constituição; 4.2. Interpretação criativa dos tribunais constitucionais e mutação jurisprudencial; 4.3. Mutações jurisprudenciais “puras” e “impuras”; 4.4. A justiça Constitucional como um poder limitado pela Constituição, pela teleologia da sua função de controlo e pelo dever de fundamentação das suas decisões.

Tipo de Documento Artigo