Autor(es):
Morais, Carlos Blanco de
Data: 2013
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10437/5027
Origem: ReCiL - Repositório Científico Lusófona
Assunto(s): DIREITO CONSTITUCIONAL; DECISÕES JUDICIAIS; INCONSTITUCIONALIDADE; CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA; TRIBUNAL CONSTITUCIONAL; REVISÕES CONSTITUCIONAIS; CONSTITUTIONAL LAW; JUDICIAL DECISIONS; UNCONSTITUTIONALITY; CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC; CONSTITUTIONAL COURT; CONSTITUTIONAL REVISIONS