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As mutações constitucionais implícitas e os seus limites jurídicos: autópsia de...

1. O Acórdão nº 353/2012 do Tribunal Constitucional português como uma sentença aditiva de revisão constitucional; 2. Introdução conceptual e tipológica às mutações informais da Constituição; 3. Introdução à mutação constitucional no ordenamento português; 3.1. A relevância relativa das mutações geradas por condutas dos órgãos do poder político: apreciação crítica à tese da transfiguração constitucional; 3.2. O...