O código de procedimento administrativo e a atividade de polícia

• Autor(es): Silva, Henrique Dias da
• Data: 2013
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10437/4401
• Origem: ReCiL - Repositório Científico Lusófona
• Assunto(s): DIREITO ADMINISTRATIVO; POLÍCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; ATOS ADMINISTRATIVOS; ADMINISTRATIVE LAW; CRIMINAL INVESTIGATION POLICE; ADMINISTRATIVE ACTS
• Tipo de Documento: Artigo

Descrição

O ponto de partida deste trabalho consiste nas relações entre a atividade da polícia e o Código do Procedimento Administrativo, procurando saber se aquela atividade se encontra subordinada às regras procedimentais contidas no Código do Procedimento Administrativo, excluindo obviamente do âmbito deste estudo a atividade de polícia criminal desenvolvida pelos órgãos e autoridades de polícia criminal.1