Publicidade: dimensão do direito do consumidor à informação

• Author(s): Couto, Rute
• Date: 2013
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10198/8426
• Origin: Biblioteca Digital do IPB
• Subject(s): Consumidor; Publicidade; Informação; Consumo; Prática comercial; Comunicação comercial
• Document Type: Article
• Language: Portuguese

Description

1. O direito à informação como direito fundamental do consumidor. 2. Tutela legal do direito do consumidor à informação. 3. A disciplina da publicidade ou comunicação comercial. 4. A publicidade como prática comercial (des)leal.