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Publicidade: dimensão do direito do consumidor à informação

1. O direito à informação como direito fundamental do consumidor. 2. Tutela legal do direito do consumidor à informação. 3. A disciplina da publicidade ou comunicação comercial. 4. A publicidade como prática comercial (des)leal.

Online behavioural advertising: the impact of “cookies” on consumers’ privacy

In the digital context, commercial communication may pose risks to consumer privacy. Online Behavioural Advertising (OBA) uses monitoring technologies ("cookies") for consumer profiling and presenting personalized advertising, which involves the processing of personal data of users over time. To defend consumer rights, the use of "cookies" requires transparency, informed consent, and compliance with legal frame...

As listas negras e cinzentas das condições gerais dos contratos

Vivemos numa sociedade de consumo massificado, de imediatismo económico-social que não se compadece com processos tradicionais de negociação, mas que exige mecanismos céleres e eficientes de contratação. Logo no preâmbulo da Lei das Condições Gerais dos Contratos1 (LCGC) se constata que "A negociação privada, assente no postulado da igualdade das partes, não corresponde amiúde, ou mesmo via de regra, ao concret...

A Globalização e alguns dos seus efeitos nas relações jurídicas em Portugal

Neste texto, procura-se dar conta de alguns efeitos jurídicos que nasceram em consequência do fenómeno denominado de “globalização”. As duas realidades globalizantes escolhidas foram o teletrabalho no âmbito das relações laborais e o contrato de franchising, nas relações comerciais. Atende-se à história e conceito de cada uma das realidades jurídicas, às respectivas vantagens e desvantagens e o enquadramento le...

Práticas comerciais desleais... para todos? (Comentário ao Acordão do Tribunal ...

Regulação do comércio electrónico

A regulamentação do comércio electrónico, enquanto realidade da chamada “Sociedade da Informação”, implica o equacionar de três questões essenciais. A primeira consiste em determinar o grau de adaptabilidade da legislação tradicional à nova realidade do comércio electrónico, com as alternativas da sua aplicação, adaptação ou substituição. A segunda visa a forma e limites de regulação, em particular a posição a...

Comércio e consumo electrónico: algumas considerações jurídicas

Ao propormo-nos escolher um tema para a nossa dissertação, não tivemos dúvidas em direccionar as nossas preferências para os desafios do Direito perante as novas tecnologias, em concreto a Internet. Já havíamos, aliás, manifestado essa nossa predilecção na escolha dos temas dos Relatórios das outras disciplinas, durante a parte curricular do curso de Mestrado. Se a direcção, pela sua contemporaneidade, foi clar...