Publicidade: dimensão do direito do consumidor à informação

• Autor(es): Couto, Rute
• Data: 2013
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10198/8426
• Origem: Biblioteca Digital do IPB
• Assunto(s): Consumidor; Publicidade; Informação; Consumo; Prática comercial; Comunicação comercial
• Tipo de Documento: Artigo
• Idioma: Português

Descrição

1. O direito à informação como direito fundamental do consumidor. 2. Tutela legal do direito do consumidor à informação. 3. A disciplina da publicidade ou comunicação comercial. 4. A publicidade como prática comercial (des)leal.