Regulação do comércio electrónico

• Autor(es): Couto, Rute
• Data: 2005
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10198/618
• Origem: Biblioteca Digital do IPB
• Assunto(s): Comércio electrónico; Regulação; Consumidor; Consumo; Direito da informática; Sociedade da informação
• Tipo de Documento: Documento de conferência
• Idioma: Português

Descrição

A regulamentação do comércio electrónico, enquanto realidade da chamada “Sociedade da Informação”, implica o equacionar de três questões essenciais. A primeira consiste em determinar o grau de adaptabilidade da legislação tradicional à nova realidade do comércio electrónico, com as alternativas da sua aplicação, adaptação ou substituição. A segunda visa a forma e limites de regulação, em particular a posição a assumir pelos governos estaduais, na definição do espaço a deixar aos actores da Sociedade da Informação. A terceira respeita à “nacionalização” ou “comunitarização” legislativa e regulamentar, e os seus limites.