Comércio electrónico on-line e direcção efectiva

• Author(s): Aguiar, Nina ; Lopes, José
• Date: 2003
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10198/1172
• Origin: Biblioteca Digital do IPB
• Subject(s): Comércio electrónico; Direcção efectiva; Sede estatutária; Imposto sobre os lucros; Electronic commerce; Corporate taxation; Domicile law; Place of effective management
• Document Type: Article
• Language: Portuguese

Description

No âmbito da tributação do rendimento das pessoas colectivas, os ordenamentos jurídicos e as directrizes da OCDE em matéria fiscal servem-se do conceito de direcção efectiva para determinar a existência de conexão entre os rendimentos obtidos por uma entidade e a jurisdição tributária de um Estado. Com este conceito procurou-se suprir a insuficiência que o elemento sede estatutária mostrava nas situações em que os locais da sede e da direcção efectiva não coincidiam. Não sendo um conceito formal, como o de “sede”, mas antes substancial, o conceito de direcção efectiva revela-se de difícil objectivação, sobretudo no actual contexto tecnológico e em particular no domínio do comércio electrónico. Este trabalho analisa os critérios que têm vindo a ser elaborados para a determinação do local da direcção efectiva bem como as propostas mais recentes de reformulação dos mesmos provenientes da OCDE. In the context of the corporate taxation, the jurisdictions and the OCDE Model Convention use the concept of place of effective management to determine the connection between the revenues obtained by an entity and its respective jurisdiction. With this concept they tried to overcome the inadequacy that the element “domicile law” showed in the situations when the places of the “domicile law” and “place of effective management” did not coincide. Unlike “domicile law” which is a formal concept, the “place of effective management” is a substantial concept. Therefore significant difficulties arise when it comes to interpretation and implementation, mainly in the context of new technologies like electronic commerce. This work analyses the approaches that have been elaborated for the determination of the “place of effective management” as well as the most recent proposals from the OCDE in this respect.