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Do commercial accounts and the tax base have to be aligned?
Aguiar, NinaA “formal linkage” between taxable income and commercial annual accounts forms a pillar of corporate tax. Its rationales are practicability; the annual accounts as a meaning of proof as to discretionary accounting judgments; and the notion that commercial income as a basis for taxation matches the ability to pay principle. These rationales assume that commercial income features suit the ability to pay requireme...
Finanças locais e recursos naturais em regiões periféricas
Aguiar, NinaO trabalho em curso, do qual aqui se apresenta uma parte inicial, tem como objectivo estudar a utilização de instrumentos fiscais a nível local (impostos locais, taxas e preços públicos) num modelo de gestão dos recursos naturais nas regiões periféricas que abandone a perspectiva conservacionista pura e acolha o conceito de desenvolvimento sustentável. A questão tem fortes condicionantes sociopolíticas, as quai...
A regulação jurídica do turismo rural – Questões em aberto
Aguiar, Nina; Castro, José PauloOs dados disponíveis mostram um crescimento acentuado da procura de turismo rural nos últimos anos, o que pode ser indicador de um potencial económico ainda não totalmente explorado. O aproveitamento ótimo deste potencial requer uma regulação, seja esta uma regulação pública, conforme a tradição dos sistemas jurídicos civilistas, ou uma regulação privada, como a que é prática usual nos sistemas jurídicos de com...
Income taxation and accounting: conceptual tools for comparing European systems
Aguiar, NinaThe different issues that can be identified in addressing the relationship between income taxation and accounting. Substantive and formal aspects of this relationship. The concept of a formal conformity relationship as meaning that sound legal choices made in commercial accounts are preclusive for tax purposes. The formal conformity relationship as a normative concept. How a formal conformity can be defined in ...
O regime fiscal da subcapitalização na União Europeia e as relações com países ...
Aguiar, NinaA escolha da forma de financiamento de uma sociedade, através de capitais próprios ou de capitais alheios, pode influenciar decisivamente a carga fiscal a que a mesma fica sujeita. Quando o financiamento é feito, directa ou indirectamente, por uma entidade não residente a uma entidade residente, o efeito fiscal pode ser altamente pernicioso, ao permitir transferir rendimento tributável, sob a forma de juros, de...
Breve nota sobre as regras de subcapitalização portuguesas e a sua articulação ...
Aguiar, NinaA jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de subcapitalização sofreu uma alteração radical entre a decisão do caso Lankhorst, em Dezembro de 2002, e a decisão do caso Thin Cap GLO, em Março de 2007. Pela primeira, o tribunal declarou incompatível com o direito comunitário a norma alemã sobre subcapitalização que estabelecia, à semelhança da norma portuguesa então vigente, uma presunçã...
El régimen simplificado de determinación del beneficio imponible en el impuesto...
Aguiar, Nina1. Regímenes de determinación de las rentas empresariales en el Derecho portugués. 1.1. Entidades que tributan por el beneficio efectivo; 1.2. La determinación de la base cuando esté formada por el beneficio. 2. El “régimen simplificado de determinación de beneficio imponible”. 2.1. Entidades que pueden acogerse al régimen; 2.2. Los requisitos para la aplicación del régimen simplificado de determinación del ben...
Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários su...
Aguiar, NinaA fim de superar a indeterminação dos conceitos económicos como rendimento, e de obter definições da base tributável adequadas ao princípio da legalidade, o direito fiscal opta por estabelecer regras precisas para o cálculo da base tributável. Estas normas de cálculo devem ser vistas como normas de incidência. Nos impostos sobre o lucro, esta técnica é complementada por uma conexão específica, de intensidade va...
Regimes Simplificados (II Parte)
Aguiar, Nina; Lopes, JoséIn this paper, the authors analyze simplified schemes of income taxation in Italy, Germany, France and the USA. For each case, the analysis focuses on whether the tax base, by means of the simplified taxation scheme, is still formed by real income or by some other economic fact, which can work as an income proxy for taxation purposes but is not income. As simplified schemes of income taxation often consist in s...
Regimes Simplificados (I Parte)
Aguiar, NinaOs regimes simplificados de tributação do lucro assentes no valor dos proveitos, como o do artigo 53º do IRC, não constituem métodos de avaliação indirecta da matéria colectável, mas impostos em que a base tributável é constituída por um lucro presumido. É atendendo a esta natureza que deve ser apreciada a questão da sua constitucionalidade e concretamente da sua conformidade com o princípio da capacidade contr...
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