Encontrado 1 documento, a visualizar página 1 de 1

Considerações sobre os deveres de cooperação e os respectivos instrumentos reac...

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário ; O presente estudo respeita aos deveres de cooperação e colaboração dos contribuintes em sede fiscal e as sanções a que estão sujeitos no caso do seu incumprimento. Pretende-se relacionar estas duas matérias que respeitam a áreas distintas do direito, a do Direito Fiscal e a do Direito das Contra-Ordenações, pelo que se constatará aqui uma ligação estreita entre a...