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O crime de lesa-majestade humana na legislação portuguesa

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma breve resenha histórica acerca do crime de lesa-majestade humana na legislação portuguesa desde as Leis da Cúria de 1211 até à Carta de Lei de 25 de maio de 1773. Assim, alude-se à publicização do ius puniendi, à Lei de 1211, à Lei de 1355, aos coutos de homiziados, às cartas de segurança, às Ordenações Afonsinas, às Ordenações Manuelinas, às Ordenações Filipinas ...