Com a publicação do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) tornou-se um procedimento técnico de carácter obrigatório, em Portugal. A novidade na sua aplicação tem suscitado alguma discussão no seio da comunidade científica e técnica ao nível nacional. Podendo ser confundida a sua aplicação com o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, a AAE é, por conceito de a...
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