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Justiça restaurativa . A mediação em processo penal em Portugal até 2012

O trabalho realizado e aqui apresentado visa explorar um dos meios de Resolução Alternativa de Litígios em matéria penal - a Mediação Penal. Explorámos o conceito que define o estatuto do mediador penal, e a sua posição face à Administração Pública, a admissibilidade na utilização do termo “partes” em Mediação Penal, o carácter voluntário e confidencial das sessões de mediaç...