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Harmonização das garantias em Processo Penal

O mandado de detenção europeu : enquadramento e ponderação atual

A Constituição da República Portuguesa anuncia-a como soberana (artigo 3.º número 2) e assente na dignidade da pessoa humana (artigo 1.º). Igualmente, prevê no seu artigo 16.º, número 1, que os direitos fundamentais nela consagrados não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional e que as normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de ...

O recurso constitucional de Amparo

Vivemos, em Portugal, na Europa, como no resto do Mundo, momentos de alguma sobrevalorização de soluções imediatas em prejuízo dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos. Constituem-se e transmitem-se bases de dados de ADN, com dados dos cidadãos, registam-se, organizam-se e transmitem-se ficheiros com o registo das comunicações efectuadas pelos cidadãos, são detidos cidadãos por mera suspeita da sua eve...