Os municípios são os principais promotores do programa das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º Ciclo do Ensino Básico que visa responder socialmente às necessidades das famílias. Tendo em consideração a problemática da descentralização da administração educativa, o referencial teórico-normativo debruça-se sobre o papel dos municípios em Educação e a territorialização das políticas educativas. N...
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