Uma das tarefas da Administração Pública é coordenar a afectação e redistribuição de recursos na sociedade, tendo por base o objectivo de conseguir maior eficiência, equidade, promoção do crescimento e estabilidade, visando um bem-estar social (Pereira, 2005). São várias as discussões académicas que giram em torno da intervenção do Estado no mercado. Os Estudos mostram que o mercado não é um sistema perfeito. A...
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