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MEDIA CONCENTRATIONS AND PLURALISM

PEREIRA, Alexandre Liborio Dias

The preservation of plurality of political opinions in operations of concentration in the media sector.

Data: 2013 | Origem: Estudo Geral - Universidade de Coimbra

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CASINO GAMING LAW IN MACAU

Pereira, Alexandre Libório Dias

The specific legal framework of casino gaming in Macau is laid down by several special laws. Law 16/2001 provides the general framework for the operation of casino games of fortune. This general framework has been implemented by administrative Regulation 26/2001 (amended by Administrative Regulation 4/2002), concerning the regulation of the public bidding of the gaming concession contracts. Moreover, Administra...

Data: 2006 | Origem: Estudo Geral - Universidade de Coimbra

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Programas de Computador, Sistemas Informáticos e Comunicações Electrónicas: Alg...

Pereira, Alexandre Libório Dias

Sumário: Nota Introdutória. I. Programas de Computador - § 1. Generalidades: 1.1. Importância e caracterização geral do software; 1.2. Protecção jurídica dos programas de computador; 1.3. A cultura das licenças. § 2. Formas de aquisição de software: 2.1. “Tipologia”; 2.2. Relações précontratuais e aconselhamento informático. § 3. Encomenda de software individual e adaptação de software standard: 3.1. Qualificaç...

Data: 1999 | Origem: Estudo Geral - Universidade de Coimbra

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