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Enquadramento de legislação nos Sistemas de Segurança Social

A Segurança Social é um direito constitucional. Para os cidadãos se poderem valer desse direito têm que conhecer a lei que o tutela. Contudo, não é uma tarefa fácil, uma vez que a legislação da segurança social se encontra dispersa por leis com quase trinta anos de vigência. Este trabalho propõe uma organização das leis de segurança social pelos Sistemas da Segurança Social que constam da Lei de Bases da Segura...