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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em inva...

A presente dissertação tem por objecto o problema da recusa de aplicação de regulamentos pela Administração com fundamento em invalidade. A complexidade da questão debatida exige, porém, uma reflexão mais profunda sobre o sentido do exercício do poder regulamentar, que não desconsidera os recentes fenómenos da pluralização organizatória no interior da Administração e da proliferação dos vários centros normativo...