Sob a ótica do Estado Democrático de Direito e, do devido processo de execução penal, o trabalho em apreço trata da saída temporária, beneficio concedido durante a execução da pena privativa de liberdade, ao preso que cumprir todos os requisitos expressamente previstos na lei. Trata-se de instrumento regulado na Lei de Execução Penal de 1985, mecanismo arrimado com a escolha disciplinar metodológica de erigir u...
Financiadores do RCAAP | |||||||
![]() |
![]() |
![]() |
![]() |
![]() |
![]() |