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Hard Law, Soft Law and Self-regulation: Seeking Better Governance for Science ...
Gonçalves, M. E.; Gameiro, M.I.Abstract There is a pretty wide belief that ‘soft law’ together with self-regulation provide suitable regulatory tools for emerging science and technology (S&T), possibly better tools than ‘hard law’ to cope with the need for both flexibility and adjustment to novelty and prevailing uncertainties. Soft law and self-regulation, it is argued, may also respond more adequately to increased pressure for opening up r...
Hímen imperfurado como causa de retenção urinária: a importância do exame físico
Pinto, M.; Monteiro, J.; Gomes, L.; Ferreira, H.; Gameiro, M.; Costa, M.Introdução: O hímen imperfurado (HI) é a alteração obstrutiva mais frequente do aparelho genital feminino. Estima-se que atinja 1:1000 – 1:10000 meninas. Caso clínico: Descreve-se o caso de uma adolescente de 13 anos, com história de obstipação e escoliose lombar. Recorreu ao Serviço de Urgência (SU) por episódio de retenção urinária, acompanhada de globo vesical. Apresentava uma história de dor hipogástrica co...
Does the centrality of human values in the lisbon treaty promise more than it c...
Gonçalves, M. E.; Gameiro, M. I.DINÂMIA'CET, Agosto de 2010. ; The adoption of the Treaty of Lisbon and the granting to the Charter of Fundamental Rights of the same legal force as the Treaty lent a new impulse to the consideration of fundamental human values by the European Union (EU). The question remains, however, of how this legal discourse centred on human values is actually shaping the EU regulatory framework in specific policy domains...
O princípio da precaução: um olhar sobre a União Europeia e os Estados Unidos
Gameiro, M.I.DINÂMIA'CET, Dezembro de 2009. ; Propõe-se neste working paper reflectir sobre o princípio da precaução, apelando à comparação entre o ordenamento comunitário e americano. As diferenças encontradas permitem afirmar que, embora o princípio tenha feito um percurso diferente em cada lado do Atlântico, existem elementos comuns, como o crescente reconhecimento e penetração do princípio nos respectivos ordenamentos ...
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