A emergência de uma Nova Ordem Internacional, a partir do final dos anos 80, veio implicar um repensar da legalidade de actuação das organizações internacionais, nomeadamente a do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Variados exemplos de actuação do Conselho de Segurança levaram a que fosse considerado o Tribunal Internacional de Justiça, através do alargamento das suas competências e devido à natureza impa...
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