No período pós-25 de abril, assistimos à afirmação de um poder desconcentrado de competências no qual o município passa a desempenhar um papel relevante em matérias educativas. Este papel foi reforçado com a implementação do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) em que os municípios têm a possibilidade de dirigir, participar e colaborar através da tutela administrativa e de gestão do Program...
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