Analise das principais instituições e conceitos jurídico-políticos relacionados com as eleições autárquicas e os eleitos locais em Portugal.
Jornadas "Ciência nos Açores - que futuro?", Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, 7 e 8 de Junho de 2013.
Este artigo de divulgação científica visa dar a conhecer os principais traços marcantes do regime legal e constitucional dos órgãos de soberania portugueses. Incide - pois - sobre as competências constitucionalmente consagradas e sobre o regime jurídico prevista na Constituição de 1976 na sua última versão. ; This paper aims to provide scientific information on the main significant characteristics of portugues...
Aula de apresentação para a Unidade Curricular - Introdução ao Direito Administrativo
Unidade Curricular - Introdução ao Direito Administrativo
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