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As obrigações fiscais pelo pagamento de serviços a não residentes

Este trabalho incide sobre as questões decorrentes da dupla tributação jurídica internacional sobre a actividade de prestação de serviços realizada por uma sociedade ou trabalhador independente residentes de outro Estado membro da União Europeia em Portugal. É feito o enquadramento fiscal desta actividade no nosso país e evidenciada a diferença de tratamento entre prestadores de serviços residentes e os restant...