A iniciativa legislativa na União Europeia – o lugar do Parlamento Europeu: uma...

• Author(s): Rodrigues, Ricardo Taveira de Sousa
• Date: 2013
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10362/11356
• Origin: Repositório Institucional da UNL
• Subject(s): iniciativa legislativa; Artigo 225º TFUE; Parlamento Europeu; Comissão Europeia; União Europeia
• Document Type: Master Thesis
• Language: Portuguese

Description

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais na variante de Estudos Europeus A atribuição ao Parlamento Europeu, no âmbito do Tratado da União Europeia, de uma prerrogativa que lhe permite solicitar à Comissão Europeia a introdução de propostas de lei, representou mais um desafio ao monopólio da iniciativa legislativa de que o executivo europeu formalmente dispõe. O nosso estudo foca-se em três dimensões desse fenómeno. Primeiro, na exposição da condição de agente da Comissão Europeia e no relacionar dessa qualidade com a atribuição do monopólio da iniciativa. Em segundo lugar, debruçamo-nos sobre as dinâmicas que contribuíram para a atribuição dessa prerrogativa ao Parlamento Europeu. Por fim, avaliamos o exercício dessa prerrogativa na actualidade e exploramos as suas implicações institucionais. Perante os dados recolhidos, testamos a possibilidade do Parlamento Europeu dispor de poder de facto para introduzir propostas de lei e tecemos algumas considerações relativamente ao futuro da prática da iniciativa legislativa na União Europeia.