Author(s):
Figueira, Magda Gisela Magalhães 
Date: 2011
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10773/4718
Origin: RIA - Repositório Institucional da Universidade de Aveiro
Subject(s): Gestão pública; Administração pública - Portugal; Direito do trabalho; Contratos de trabalho; Código do trabalho
Description
O objecto da minha dissertação não é de todo investigar a
privatização de alguns dos serviços públicos, tão-somente será
analisar o fenómeno da adopção do regime jurídico privado,
contrato individual de trabalho, no que concerne às relações de
trabalho na administração pública, e quais as consequências
desta perfilhação, sendo o objecto de estudo o Regime do
Contrato de Trabalho em Funções Públicas, doravante RCTFP -
Lei n.º59/2008 de 11 de Setembro - e o Regime Geral (Código do
Trabalho de 2009, doravante - CT2009 - Lei 7/2009 de 12 de
Fevereiro que aprova o Código de Trabalho).
Inicialmente procederei a uma análise do quadro constitucional à
luz do emprego público. Seguidamente analisar a evolução
legislativa no âmbito do emprego público, com objectivo de
contextualizar o contrato de pessoal na administração pública.
Subsequentemente analisarei o regime de contrato de trabalho
no sector privado com base no CT2009.
Abordarei os motivos que originaram a privatização do regime
jurídico do emprego público.
Por último destaco, através de uma análise comparativa, as
semelhanças e diferenças, dos dois regimes jurídicos – Público
versus Privado.
Farei esta análise com base em bibliografia, diplomas legais e
artigos jurídicos. The purpose of my dissertation is not to evaluate the privatization
of public services, but rather to analyze the impact of adopting a
private legal system, through the use of the private individual
employment contract, with respect to labor relations in public
administration. The object of my investigation is the use of the
Individual Employment Contract in Public Functions (hereinafter
“RCTFP” - Law No. 59/2008 of 11 September and the General
Labor Code 2009 now – “CT 2009” - Law 7 / 2009 of February 12
which approves the Portuguese Labor Code).
I will also discuss the reasons that led to the privatization of the
public employment legal system.
Initially I will attempt to analyze the constitutional framework in
public employment. Secondly, I will explore the evolution and
development of public employment legislature, with the objective
of contextualizing employment contracts in the public sector. I will
also examine the employment contract system in the private
sector based on the CT2009.
Finally, through a comparative analysis, I will aim to emphasize
the similarities and differences of the public vs. the private legal
systems.
I propose to conduct the above analysis relying on the literature,
legal texts and legal articles mentioned in my bibliography. Mestrado em Administração e Gestão Pública
Document Type
Master Thesis
Language
Portuguese
Advisor(s)
Alves, André Azevedo; Pires, Luís Miguel Lucas
