Introdução ao estudo do direito comercial

• Author(s): Costa, Paulo Manuel
• Date: 2014
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.2/2953
• Origin: Repositório Aberto da Universidade Aberta
• Subject(s): Direito; Direito comercial; Lei; Estado; Interpretação da lei; Aplicação da lei; Integração de lacunas; Fontes de direito; Ramos de direito
• Document Type: Lecture
• Language: Portuguese

Description

Introdução ao estudo do direito comercial - Texto de apoio nº 1 Neste texto de apoio são apresentados os conceitos e os instrumentos fundamentais para a identificação, a compreensão e a aplicação das normas jurídicas. Para o efeito, começaremos por apresentar as noções de «Direito» e de «Estado» e os diferentes significados que a «Lei» pode assumir. Em seguida, iremos ver os diferentes modos como as normas jurídicas são produzidas e reveladas, ou seja, as fontes de direito. Depois conheceremos os ramos de direito, ou seja, os agrupamentos de normas que são feitos tendo em conta o seu conteúdo material. Por fim, e de modo a sermos capazes de aplicar uma norma jurídica a uma situação em concreto, iremos ver quais as regras que devem ser observadas nas operações de interpretação e de aplicação da lei e no que é que consiste a integração de lacunas.