Ordenamento jurídico ambiental

• Author(s): Costa, Paulo Manuel
• Date: 2013
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.2/2782
• Origin: Repositório Aberto da Universidade Aberta
• Subject(s): Direito do ambiente; Ambiente; Constituição; Leis de bases do ambiente; Direito comunitário ambiental; Interesses difusos; Acção popular; Participação popular
• Document Type: Lecture
• Language: Portuguese

Description

Recurso Didáctico nº 4 Neste artigo iremos fazer uma breve análise das normas jurídicas mais importantes para a protecção do ambiente. Para isso, começaremos por conhecer as principais normais sobre o ambiente que constam da Constituição Portuguesa (CRP) e que constituem a denominada «Constituição do ambiente». Depois iremos ver um pouco mais em pormenor a Lei de Bases do Ambiente (LBA), a qual enuncia os princípios, as medidas e as políticas orientadoras da protecção jurídica do ambiente. Por fim, iremos examinar o direito comunitário ambiental, o qual tem uma influência crescente e determinante para a configuração das soluções adoptadas pela ordem jurídica portuguesa.