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Ordenamento jurídico ambiental

Data: 2013

Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.2/2782

Origem: Repositório Aberto da Universidade Aberta

Assunto(s): Direito do ambiente; Ambiente; Constituição; Leis de bases do ambiente; Direito comunitário ambiental; Interesses difusos; Acção popular; Participação popular

Descrição
Recurso Didáctico nº 4 Neste artigo iremos fazer uma breve análise das normas jurídicas mais importantes para a protecção do ambiente. Para isso, começaremos por conhecer as principais normais sobre o ambiente que constam da Constituição Portuguesa (CRP) e que constituem a denominada «Constituição do ambiente». Depois iremos ver um pouco mais em pormenor a Lei de Bases do Ambiente (LBA), a qual enuncia os princípios, as medidas e as políticas orientadoras da protecção jurídica do ambiente. Por fim, iremos examinar o direito comunitário ambiental, o qual tem uma influência crescente e determinante para a configuração das soluções adoptadas pela ordem jurídica portuguesa.

Tipo de Documento Palestra
Idioma Português