A regulação da concorrência

• Author(s): Costa, Paulo Manuel
• Date: 2012
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.2/2777
• Origin: Repositório Aberto da Universidade Aberta
• Subject(s): Direito comercial; Regulação da concorrência; abuso de posição dominante; Posição dominante
• Document Type: Lecture
• Language: Portuguese

Description

Recurso Didáctico nº 5 A regulação da concorrência é um aspecto fundamental para o desenvolvimento da actividade comercial, uma vez que através dela se pretende garantir as condições mínimas necessárias para que os vários intervenientes no mercado possam desenvolver livremente a sua actividade, sem interferências externas alheias àquelas que decorrem da normal competição no mercado e que estão associadas à qualidade dos produtos e/ou serviços prestados por cada um deles.