Responsabilidade criminal pela violação do ambiente

• Author(s): Costa, Paulo Manuel
• Date: 2014
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.2/2776
• Origin: Repositório Aberto da Universidade Aberta
• Subject(s): Direito do ambiente; Ambiente; Crimes ambientais; Responsabilidade penal das pessoas colectivas
• Document Type: Lecture
• Language: Portuguese

Description

Recurso Didáctico nº 6 A utilização do Direito Penal na protecção do ambiente tem sido objecto de alguma controvérsia, não sendo pacífica esta extensão da responsabilidade penal. A polémica pode ser justificada em certa medida pela deficiente sensibilização pública para a necessidade de defesa do ambiente e pela questionável eficácia dos instrumentos penais para garantir uma adequada protecção do ambiente, de tal modo que a punição penal de condutas violadores do ambiente é frequentemente apontada como um exemplo de hipercriminalização na ordem jurídica, com o que se pretende designar a extensão injustificada ou excessiva da protecção penal a situações que não deveriam ser por ela reguladas.