As medidas de correcção no controlo europeu de concentrações : a preferência pe...

• Autor(es): Maia, Marta de Almeida
• Data: 2012
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.14/8935
• Origem: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
• Assunto(s): União Europeia; Direito da Concorrência; Comissão Europeia; Concentrações; Medidas de Correcção; Compromissos; Remédios
• Tipo de Documento: Dissertação de Mestrado
• Idioma: Português
• Orientador(es): Pais, Sofia

Descrição

Analisa a abordagem adoptada pela Comissão Europeia quanto à dicotomia entre Medidas de Correcção estruturais e comportamentais no regime do controlo Europeu de concentrações. Em particular, critica a preferência pelo compromisso de alienação de um negócio viável e independente à luz dos requisitos consagrados na Comunicação da Comissão sobre Medidas de Correcção de 2008. Reflecte sobre os problemas centrais das soluções de alienação partindo-se do Estudo da Direcção Geral da Concorrência de 2005. Alude-se à Jurisprudência Europeia sobre a preferência para examinar o âmbito de aplicação das medidas comportamentais a partir dos fundamentos jusconcorrenciais que podem justificar a sua aplicação prática mais alargada. Considera-se o princípio da proporcionalidade, os efeitos horizontais, verticais e conglomerais, e ainda os mercados de inovação tecnológica. Concluiu-se que a preferência não é justificável em todas as situações de anti-concorrencialidade e face à discricionariedade decisional Europeia, denotando-se que a Comunicação não responde de forma satisfatória à necessidade de certeza e segurança jurídica na aplicação dos compromissos comportamentais.