Da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artº. nº ...

• Author(s): Diniz, Ana Mafalda de Assis Pacheco de Assencadas
• Date: 2012
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.14/10550
• Origin: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
• Document Type: Master Thesis
• Language: Portuguese
• Advisor(s): Vasconcelos, Joana