Da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artº. nº ...

• Autor(es): Diniz, Ana Mafalda de Assis Pacheco de Assencadas
• Data: 2012
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.14/10550
• Origem: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
• Tipo de Documento: Dissertação de Mestrado
• Idioma: Português
• Orientador(es): Vasconcelos, Joana