"A sociedade privada europeia"

• Autor(es): Rodrigues, Ana Isabel Magano
• Data: 2012
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10216/63877
• Origem: Repositório Aberto da Universidade do Porto
• Assunto(s): "A sociedade Privada Europeia".; "The European private company".; Ciências Jurídico-Privatísticas; Legal and Private Sciences; Porto
• Tipo de Documento: Dissertação de Mestrado
• Idioma: Português

Descrição

The master's degree paper that follows, done in the commercial law area, consists in the presentation of a practical study, related to a new society type that is still being created by the European Union: the European private company. Bearing this in mind, we will nalyse the legal texts that create and build the European private company, presenting a critical point of view of its contents. An analysis of its main characteristics will also be focused on, providing a deeper knowledge of the subject. To conclude, we defend the application of the existing Portuguese rules to the "sociedade por quotas" in the several situations that the Statute for a european private company shall be governed by applicable national law from the country where it has registered office. Mestrado em Direito Law A dissertação de mestrado que se segue, realizada na área de direito comercial, consiste na apresentação de um estudo com cariz prático, que se debruçará sobre um novo tipo sociatário, ainda em criação, pela União Europeia: a sociedade privada. Nesse sentido, passamos a analisar os textos legais que a criam e conformam, apresentando uma perspectiva crítica quanto aos seus conteúdos. Aqui também caberá uma análise das suas principais características, permitindo o seu conhecimento mais aprofundado. Em último lugar, defendemos a aplicação do regime portugues previsto para as sociedades por quotas nas variadas situações em que o estatuto da sociedade privada europeia remete para a legislação nacional aplicável do país onde encontram sediadas.