A cláusula resolutiva expressa como síntese da autonomia e da heteronomia (cons...

• Autor(es): Proença, José Carlos Brandão
• Data: 2012
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.22/3174
• Origem: Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto
• Assunto(s): Decisão judicial
• Tipo de Documento: Artigo
• Idioma: Português