A cláusula resolutiva expressa como síntese da autonomia e da heteronomia (cons...

• Author(s): Proença, José Carlos Brandão
• Date: 2012
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.22/3174
• Origin: Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto
• Subject(s): Decisão judicial
• Document Type: Article
• Language: Portuguese