A acção popular como meio ao dispor dos particulares para agirem em defesa do m...

• Author(s): Marinho, Eugénio Fernando de Sá Cerqueira
• Date: 2009
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.22/2189
• Origin: Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto
• Subject(s): Meio ambiente; Direito
• Document Type: Article
• Language: Portuguese